O governo assumiu compromisso de revisar o Decreto 2.615 que regulamenta a lei 9.612/98, principalmente no que se refere ao canal locado entre 88 a 108MHz. O apoio cultural foi debatido e colocado como forma de desenvolvimento municipal e será apresentado um novo conceito ficando vedada a divulgação de preços. Abrangência do raio de um Km é outro assunto que rendeu bons frutos e, que o MiniCom sabe que isso não se sustenta tecnicamente. “as rádios comunitárias precisam ter garantia e segurança dentro do dial no canal que á ela for destinada na outorga, tem que ter direito a proteção” frisou Alvarez.
O Diretor do Departamento de Outorgas Dermeval da Silva Júnior assumiu o compromisso de negociar com a Anatel a aplicação da Norma 4.100 para que as rádios não sejam obrigadas a mudarem do canal atual para os canais fora do dial, abaixo de 88MHz, e sugestionou os canais 252, 253 e 254 para substituição para os que estejam no canal 200 que é fora do dial.
O Secretário Executivo do MiniCom, César Alvarez, comprometeu-se em colocar a discussão interna no governo sobre a inclusão das rádios comunitárias no PNBL ( Plano Nacional de Banda Larga), para o funcionamento de Provedores Comunitários de Serviços de Banda Larga com o custo de no máximo R$ 15 reais ao mês e com qualidade para a comunidade onde a emissora esta inserida, executando assim, a política de inclusão digital do governo e o PNBL. “Sem restrição de transmissão ao vivo da programação das rádios comunitárias” solicitou Sóter.
Congresso Nacional vai ser acionado:
O Ministério das Comunicações irá trabalhar junto ao Congresso Nacional a importância da aprovação da PL 4573/2009 que altera o decreto-lei nº 2.848//1940 do Código Penal, e as leis: 9.472/1997, e 9.612/1998 para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e das outras providências.
O projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Nós defendemos que o processo de descriminalização das rádios comunitárias seja aprovado urgentemente pelo Congresso Nacional e temos que trabalhar para isso”, disse Alvarez.
Outra solicitação atendida pelo governo, foi a inclusão da ABRAÇO nas mesas de discussão e negociação, sobre a digitalização do sistema de radiodifusão brasileiro, para o Coordenador Nacional da Abraço Sóter, “não basta só garantir a participação e sim viabilizar os recursos para que as comunitárias estejam dentro deste novo sistema digital e que estejam elas dentro do dial.
Compromisso da Abraço:
A Abraço ficou de averiguar entre os pontos acordados durante a primeira Confecom (Conferência Nacional de Comunicações), e avaliar o que já foi atendido dos 13 pontos apresentados ao ministro Paulo Bernardo no inicio de sua gestão na pasta. Uma reunião de trabalho ficou agendada para o dia oito de setembro, e outra para o dia 28 de setembro para finalizar as propostas que vão deste, emenda na lei 9.612, alteração no decreto 2.615 e nossas propostas para o novo marco regulatório.
Esperança de dias melhores:
A expectativa é que o governo concretize o que foi estabelecido através de um documento assinado pela gestão anterior. E que a Anatel não mude as regras, que dificultam ainda mais a sustentabilidade das rádios comunitárias.
Bruno Caetano
Da Redação
Com informações de Marcos Billy