Foto Gabinete: Deputado Pedro Pereira (PSDB)
Com o apoio de mais 18 parlamentares, o deputado Pedro Pereira (PSDB) protocolou, nesta semana, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 245 2015 que altera os requisitos para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A finalidade é impedir que deputados e ex-deputados sejam indicados para esta função. O texto também prevê a exigência de que os conselheiros sejam bacharéis em direito e tenham exercido atividade jurídica por, no mínimo, dez anos.
Antes de ir para votação no Plenário da Assembleia Legislativa, a juridicidade e a constitucionalidade da emenda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se o parecer for favorável, a PEC será enviada para outra comissão ou passará diretamente ao Plenário, para ser apreciada por todos deputados, em dois turnos. Para que a proposta seja aprovada, serão necessários 33 votos favoráveis em cada uma das sessões, incluindo assim, dois novos parágrafos ao artigo 74 da Constituição Estadual.
Segundo Pereira, o objetivo é de assegurar confiabilidade às decisões do Tribunal de Contas, pois as vinculações partidárias dos conselheiros podem levá-lo a decidir, até involuntariamente, em favor ou desfavor de uma das partes envolvidas. Para ele, “a sociedade tem o direito de exigir, por seus representantes, a isenção dos magistrados que julgam as contas do Estado e seus agentes, não podendo existir a imparcialidade quando o juiz é interessado no julgamento de uma das partes” salientou.
Pedro Pereira considera que “os cidadãos podem e devem cobrar sabedoria de quem julga. E quem julga deve ter legitimidade, independência, autoridade e responsabilidade”. O parlamentar ainda ressalta que não quer causar um desconforto no âmbito corporativo, mas sim, colaborar com o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional do Tribunal de Contas.