Foto: Cópia ofício SIMERS
Tramita na Câmara Municipal de
Vereadores projeto de lei de autoria do Executivo municipal que cria a Fundação
Municipal de Saúde – FUMUSA, o mesmo aguarda resposta a pedidos de
informações dos Srs. Vereadores, para
ser submetido a apreciação em plenário. A criação da FUMUSA já foi alvo de
Audiência Pública proposta pelo Ver. Cledemir Gonçalves (PSDB) onde foram
ouvidos diversos segmentos de nossa comunidade, bem como autoridades
relacionadas ao assunto cujas manifestações foram pela aprovação do projeto.
O Projeto continua em tramitação
na Casa, mesmo já tendo sido vencido o prazo de Urgência solicitado pelo
Prefeito Municipal, ocorre que ainda não foram respondidos os pedidos de
informações solicitados pelos Vereadores, sendo assim não há como definir os
pareceres a matéria, bem como ainda foi solicitado o Parecer Jurídico do
Procurador da Câmara que também ainda não se pronunciou.
Enquanto a matéria tramita na
casa, aguardando respostas aos questionamentos citados acima, também entidades
se manifestam a respeito do projeto, como foi o caso do Sindicato Médico do Rio
Grande do Sul, que em ofício encaminhado ao Prefeito de Canguçu, com cópia par
o Presidente da Câmara de Vereadores e
ao Ministério Público na Comarca expõe e reivindica que torne sem efeitos o
Projeto de Lei que visa criar a FUMUSA, haja vista encontrar-se em desacordo
com a Legislação vigente, podendo se aprovado – ser objeto de uma Ação Indireta
de Inconstitucionalidade.